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TJ-AM ATENDE PEDIDO DO SINPOL E GARANTE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIRETO NO CONTRACHEQUE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS ATENDE PEDIDO DO SINPOL E GARANTE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIRETO NO CONTRACHEQUE



O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do amazonas – SINPOL/AM - logrou êxito no pedido feito à Justiça do Amazonas com o fito de garantir a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação diretamente no contracheque. O pedido foi feito com base na Ação Civil Pública nº 4000300-13.2017.8.04.0000, que garantiu o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde julho de 2017. Essa ação é fruto de um acordo entre o Governo e o Sinpol/AM, devidamente homologado pela Justiça.


Por se tratar de acordo devidamente homologado pela Justiça Amazonense e que já havia transitado, os desembargadores do TJAM confirmaram a decisão que obrigou o Estado do Amazonas a manter o pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 600, 00 no contracheque dos servidores da Polícia Civil.


No julgamento realizado na sessão virtual desta terça-feira, 9, os magistrados foram unânimes em confirmar liminar proferida em junho de 2020 pelo relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. O MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) deu parecer favorável ao pedido.

Vale lembrar que em janeiro de 2020 o Governo do Amazonas publicou Decreto Estadual nº 41.778/2020 que, em seu art. 3º, estabelecia que a concessão do auxílio-alimentação, destinado a subsidiar as despesas com a refeição dos servidores, passaria a ser feita por intermédio de cartão individual e no valor de R$ 500,00, fato que representaria um retrocesso para a Polícia Civil.


O SINPOL/AM conseguiu, por intermédio de um mandado de segurança coletivo, uma liminar determinando a suspensão da migração do pagamento do auxílio-alimentação da classe de servidores por ele representados, o qual versava: “...devendo ser conservada a forma estabelecida no acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 4000300-13.2017.8.04.0000, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”.

O cumprimento da liminar foi obedecido. Contudo, a segurança definitiva foi concedida pelo colegiado no julgamento em destaque.

No processo, o MP-AM opinou pela concessão da ordem, considerando que o Governo do Amazonas, através do Decreto Estatal nº 41.778, de 03 de janeiro de 2020, “retirou o direito adquirido ao recebimento de auxílio-alimentação por meio do contracheque, violando o acordo firmado entre partes e homologado judicialmente, além de ir contrário ao que determina a Lei Estadual nº 2.271/1994”.


O Presidente do Sinpol/AM – Jaime Lopes destacou mais essa vitória da categoria:



"...A nossa atuação sempre será técnica, fundamentada e primará pela defesa dos direitos dos servidores da Polícia Civil os quais já vem enfrentando tantas adversidades. Foi lamentável ter que recorrer ao poder judiciário em relação a algo que deveria estar pacificado. Juridicamente, apesar de ter havido tese diversa, para nós, era indubitável que não admitiríamos o retrocesso da classe num tema que já havíamos evoluído com uma ação pretérita na qual chegamos a um desfecho exitoso na própria Corte Suprema, o STF. Quero agradecer ao Corpo Jurídico do SINPOL, especialmente, na pessoa da Dra. Renata Pestana e, de igual modo, quero reafirmar a minha plena confiança no Judiciário amazonense. Enfim, de forma justa, técnica e imparcial, o plenário do TJAM discutiu e decidiu o mérito da matéria nos mostrando que a Justiça amazonense é independente e que, portanto, nela devemos confiar. O Policial Civil não terá o auxílio-alimentação retirado do seu contra-cheque, posto que o Sindicato cumpriu a sua função de guardião da categoria. Vencida essa matéria, o nosso trabalho perdurará nas demandas pendentes. Continuaremos honrando o compromisso firmado com a classe".

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