• Sinpol

SINPOL INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONTINUE SENDO PAGO EM PECÚNIA

SINPOL-AM INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONTINUE SENDO PAGO EM PECÚNIA




O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas ingressou com Mandado de Segurança coletivo e preventivo, com pedido de liminar para garantir que os servidores da Polícia Civil mantenham o direito, assegurado em acordo extrajudicial, de receber o auxílio alimentação direto em seus holerites.


É sabido por todos que o Estado passará a pagar o benefício ao funcionalismo público do poder executivo por meio de um cartão alimentação. Ocorre que o referido auxílio é pago à PCAM por meio de um acordo extrajudicial, face a propositura de uma Ação Civil Pública pelo SINPOL/AM. A cláusula segunda do mencionado acordo versa expressamente o seguinte:


"...O Estado do Amazonas retomará o pagamento, a partir de fevereiro de 2017, do auxílio-alimentação previsto no art. 196 da Lei 2.0717, de 10 de janeiro de 1994, sob a forma de indenização em contracheque, no valor indistinto de R$ 600,00 (seiscentos Reais), sendo o auxílio devido a todos os servidores do quadro de pessoal área fim e área meio da Policia Civil, em regime de plantão ou expediente".


O acordo foi homologado pela Justiça em 30 de junho de 2017, após o declínio da competência do Tribunal de Justiça para a Vara da Fazenda Pública. Em seus termos, ficou acordado que o pagamento do auxílio alimentação com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) seria efetivado via contracheque.


Para a surpresa do SINPOL-AM, a Secretária de Administração e Gestão do Amazonas, em flagrante desrespeito a uma decisão judicial homologada e perfeita - com trânsito em julgado, deflagrou um processo licitatório para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de cartões eletrônicos de alimentação. A decisão da Secretária foi unilateral e consubstanciada no Decreto Estatal nº 41.778, de 03 de janeiro de 2020 (Doc. 06), cujo conteúdo se recorta: Art. 2º:


"... A concessão do auxílio-alimentação destinado a subsidiar as despesas com a refeição dos Servidores, será feita por intermédio de cartão individual, e terá caráter indenizatório".


A ilegalidade é gritante e deve ser combalida por meio desse writ securatório, pois não se pode descumprir uma ordem judicial já transitado em julgado.


O Presidente do Sinpol-AM, Jaime Lopes, se posicionou ao destacar o seguinte:


"...O objeto dessa ação já é de conhecimento da classe, o SINPOL necessitava propor uma demanda sem atecnias (falhas técnicas), incluindo o Governador no pólo passivo, simplesmente, porque o ato administrativo da Secretária da SEAD não se sustenta por si só, tem como base o Decreto do Chefe do Poder Executivo. Temos um corpo jurídico extremamente qualificado o qual entende que mais importante que um deferimento contextual de liminar é a decisão favorável ao pedido NO MÉRITO. Outro aspecto relevante é que, dada a legitimidade do SINPOL que, a ACP proposta por nós lá atrás e o Acordo que construímos com o Estado, por intermédio da PGE hoje, oferta a segurança aos nossos representados para que a forma de pagamento dessa verba indenizatória, permaneça inalterada.


Ademais, frisamos que antes de tudo, encaminhamos expedientes à DG, SSP, SEAD e PGE informando a impossibilidade de alteração da nossa realidade. Por fim, salientamos que o mais importante é que o nosso pedido não é setorizado, abarca os cargos na sua totalidade: Investigadores, Escrivães, Delegados, Peritos e Administrativos."


Dessa forma, o SINPOL-AM ratifica o seu compromisso de resguardar de forma qualificada e diligente os interesses da categoria, em temas diversos.


A Diretoria

© 2020 - SINPOL-AM. CSPQ Tecnologia.