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SINPOL CUMPRE DILIGÊNCIAS NO MP RELATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL DO ESCALONAMENTO




Conscientes da confiança dos Policiais Civis na representação dos seus interesses e direitos, na manhã de hoje, terça-feira, 14/09, a Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas esteve presente na Sede do Ministério Público Estadual para diligenciar num momento processual no qual o Parquet irá se manifestar acerca de uma demanda judicial em que o SINPOL cobra a implementação da parcela do Escalonamento cumulada com o adimplemento dos valores retroativos, face à necessidade da efetivação das tabelas previstas na reestruturação remuneratória da carreira, positivada ainda no ano de 2018.


Apesar da Lei prever o reajuste anual da remuneração dos Policiais Civis, o Estado do Amazonas ficou sem realizar a revisão salarial entre os anos de 2015 a 2017.

Por esse motivo, em 2018, em consequência de uma intervenção desta Organização Sindical, o Governo do Estado editou a Lei Estadual nº 4.576/18 que sanou a omissão de não ter realizado a revisão anual prevista tanto na Constituição Federal, assim como na Estadual, efetuando um Escalonamento que prevê pagamentos gradativos de 2018 a 2022, tornando a matéria auto-executória.


Entretanto, mesmo com a edição de lei específica, o Estado somente cumpriu o pactuado para os anos de 2018 e 2019 de forma tempestiva.

Em janeiro de 2020 não houve o pagamento, tendo o Estado do Amazonas descumprido o que fora pactuado e efetuada a revisão relativa ao exercício de 2020 somente em janeiro de 2021.


Ocorre que o reajuste relativo a janeiro de 2021 não foi processado pelo Estado do Amazonas, levando a prejuízos financeiros substanciais aos Policiais Civis.


Sendo assim, paralelo às tratativas político-administrativas, o SINPOL/AM foi compelido a ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer sob o pleito de serem pagas as diferenças de remuneração relativas ao exercício de 2020 - paga somente em janeiro de 2021, em nível de danos materiais, bem como a implementação da parcela prevista para o exercício exercício de 2021.


O Estado, por sua vez, em sede de contestação, arguiu em síntese que a Lei Complementar Estadual nº 198/2018 e a Lei Complementar Federal nº 173/2020 são constitucionais e aplicáveis, bem como que o Estado do Amazonas já teria extrapolado o limite máximo de gasto com pessoal e alegou a impossibilidade do poder judiciário adentrar no mérito da atuação administrativa, sustentando a inexistência de direito adquirido.


Em réplica, o SINPOL/AM rebateu todas as teses de defesa no sentido de que a LCE nº 198/2018 teve sua vigência até final de agosto de 2021, assim como a LCF nº 173/2020 ter excetuado, precisamente em seu art. 8º, que para nos casos de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a Administração poderá conceder se a determinação legal for ANTERIOR à calamidade pública, o que é o caso vertente, posto que a Lei Estadual nº 4.576 que instituiu a reestruturação remuneratória é de 2018.


Ademais, no ano de 2020, o limite prudencial foi de 46,51% (quarenta e seis vírgula cinquenta e um por cento), abaixo dos 46,55% (quarenta e seis vírgula cinquenta e cinco por cento) prudencial esculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.


No ano de 2020 o Estado do Amazonas encerrou a competência em 46,51% (quarenta e seis vírgula cinquenta e um por cento). E mais, os gastos com pessoal, no segundo quadrimestre de 2021 estarão abaixo do limite máximo fiscal que é de 49% (quarenta e nove por cento). Portanto, totalmente improcedente a tese defensiva do Estado em todos os seus termos.


Face a todo o exposto, o SINPOL-AM confia que nos próximos dias apresentará uma solução em consenso com o Governo. Contudo, alternativamente, aproveita a matéria em destaque para dar publicidade a classe quanto a uma provável decisão judicial favorável aos Policiais Civis brevemente, por se tratar de uma matéria de direito, incontroversa.


A Diretoria

SINPOL-AM

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