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SINPOL COBRA DA DELEGADA GERAL QUE SEJA DEFLAGRADA NOVA PROMOÇÃO

Atualizado: Mai 27



Cabe ao Delegado Geral de Polícia Civil propor ao Governador do Estado a promoção dos Policiais Civis duas vezes ao ano, conforme preceitua a Lei nº 2235/1993.


Art. 3º versa expressamente o seguinte:


"...As promoções serão propostas ao Governador do Estado pelo Delegado Geral de Polícia, na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano e efetuadas através de ato do Chefe do Poder Executivo".


O cumprimento do artigo terceiro da referida legislação não vem sendo adotado pelo Gestor da Polícia Civil e isso tem trazido graves prejuízos aos Policiais que estão com suas carreiras engessadas.


A última promoção considerou o interstício 2013/2014 e, de lá pra cá, não houve mais quaisquer proposituras do Dirigente Institucional ao Chefe do Poder Executivo Estadual, numa latente inobservância a um ato vinculado.


Há, hoje, nos quadros da Polícia Civil, Policiais com mais de quinze anos na mesma classe e tantos outros que se aposentaram sem sequer ter alcançado a tão esperada Classe Especial. De igual modo, existem servidores com quase dez anos de atividade que sequer saíram da classe de ingresso, qual seja, a quarta.


Essa falta de respeito atinge frontalmente a carreira dos Policiais, evidenciando o descompromisso da gestão da Polícia Civil com os servidores, posto que sequer os atos internos, relativos a esses períodos aquisitivos, foram "startados".


Paralelo a isso, insta salientar que, em Medida Cautelar, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas destravou O CONGELAMENTO DAS PROMOÇÕES, face a suspensão parcial dos efeitos do Art. 2°, da Lei Complementar n° 198/2019.


Com todos esses elementos, o SINPOL-AM protocolizou, na tarde de ontem (20/05), expediente encaminhado à gestora da Polícia Judiciária Estadual, solicitando informações relativas ao processo de progressão funcional dos servidores da PCAM com cópias integrais, atinente ao primeiro semestre de 2020 - primeira quinzena de maio.


O pedido, que encontra amparo legal na decisão do Tribunal de Justiça do Estado, visa ao cumprimento do art. 3º da lei 2235/1993, inteligência que cumpre ao Delegado-Geral, anualmente, na primeira quinzena do mês de maio, apresentar as propostas ao governador do Estado. Diga-se de passagem que o cumprimento do art. 3º, em tela, vem sendo negligenciado por vários ex-delegados-gerais.


Para que o processo seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo é preciso, antes, cumprir alguns ritos, como divulgação da lista de promoção por merecimento para que, aqueles que se sintam prejudicados, interponham recursos. Até o momento, nada disso foi feito por parte da administração.


O Sinpol-AM está vigilante e cobrará, ainda que seja na justiça, o cumprimento dos dispositivos legais, no caso em lide: O CUMPRIMENTO DO ART. 3º, DA LEI Nº 2235/1993 – LEI DE PROMOÇÃO DA PCAM.


O SINPOL-AM deixa o espaço para que a Gestora da PCAM dê suas explicações à categoria.




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