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SINPOL ATUANDO PARA IMPEDIR A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO

Atualizado: Jul 30



O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas protocolizou na manhã de hoje (29/07), na Sede do Governo, um expediente contendo a Minuta do Projeto de Lei que vai adequar de forma assertiva a nomenclatura da composição remuneratória dos Policiais Civis do Estado do Amazonas.


O texto versa sobre os componentes salariais do Policial Civil, para todos os cargos. A questão vem sendo alvo de recorrentes arguições por parte do Ministério Público de Contas, que discorda da base de cálculo utilizada para o pagamento da gratificação de Curso, figurado no art. 201 da Lei 2.271/1994 (Estatuto da Polícia Civil) que se dá sobre o vencimento-base e sobre a Gratificação de Exercício Policial, os quais compõem os vencimentos da Polícia Civil do Amazonas, conforme o Art. 9°, II, da Lei n° 2.875/2004.


Vale lembrar que a Gratificação de Exercício Policial compõe a remuneração básica dos Policiais Civis de forma indissociável e incorporada e que o Policial leva essa Gratificação para a aposentadoria com a mesma nomenclatura.


Independentemente disso, o MPC e o próprio TCE discutem a matéria em processos revisionais.


Quanto ao tema em destaque, o Presidente do SINPOL/AM, Jaime Lopes, asseverou o seguinte:


"...Em meados das décadas de 80 e 90, vencimento e GEP eram dissociáveis, condição que era utilizada por parte dos gestores do sistema de Segurança Pública para perseguirem e punirem os Policiais, face a uma eventual pessoalidade. Com o advento da Lei n° 2.875, o Policial Civil passou a dispor de segurança jurídica quanto ao referido tema, uma vez que a referida legislação passou a reconhecer a natureza permanente do suscitado elemento remuneratório. Entretanto, embora ainda não exista a propositura de qualquer incidente de inconstitucionalidade, os Órgãos de Fiscalização e Controle têm defendido que a Gratificação de Curso não poderia incidir sobre a Gratificação de Exercício Policial porque uma gratificação não poderia incidir sobre outra gratificação, de acordo com manifestações de representantes das supracitadas instituições. Por esse motivo, a Diretoria do SINPOL/AM elaborou a minuta de um Projeto de Lei propondo ao Chefe do Poder Executivo a mudança dos termos utilizados na composição remuneratória do Policial Civil objetivando uma alteração legislativa, observados o princípio da irredutibilidade remuneratória, as conquistas pretéritas da classe e previstas em lei, bem como, a incidência proporcional dos ganhos individuais, a exemplo da GSE. Dessa forma, impediremos que o Policial Civil sofra qualquer dano no que tange a matéria em destaque ou qualquer outra de caráter funcional", finalizou.


Com base no exposto, o SINPOL/AM ratifica o compromisso de atuar de forma diligente em todos os temas de interesse da classe que honrosamente representa.


Diretoria Executiva.




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