SINPOL-AM SOLICITA MEDIDAS PARA SANAR A ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DE PRESOS NAS DELEGACIAS DO INTERIOR

SINPOL-AM SOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO MEDIDAS DE GESTÃO PENITENCIÁRIA IMEDIATAS PARA SANAR A ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA DE PRESOS NAS DELEGACIAS DO INTERIOR

O pedido foi protocolizado na manhã da última quinta-feira (27/08), por intermédio do Ofício nº 043/SEC/SINPOL/2020, o qual traz em seu bojo farta jurisprudência versando sobre a ilegalidade da custódia de presos em Delegacias de Polícia, posto que a realidade do tema condiciona os Policiais ao desvio e acúmulo de função e engessa os Agentes de Segurança Pública a desempenharem a sua atribuição constitucional.

Apenas para citar um trecho dos argumentos apresentados, no parágrafo 4º, do art. 144, a Constituição Federal diz que às Polícias Civis cabem, ressalvadas a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Ou seja, não compete a Polícia Civil a custódia de presos de Justiça.

A Lei de Execuções Penais também é clara ao especificar em quais locais os presos devem ser recolhidos, senão vejamos:

a) os provisórios em cadeias públicas;

b) os condenados em penitenciárias;

c) colônias agrícolas;

d) casa do albergado.

Não é necessário de uma análise mais profunda para concluir que Delegacia não é Unidade Prisional e que para tornar o serviço público mais eficiente em nosso Estado, precisamos dissociar Segurança Pública de Sistema Prisional. As Delegacias do interior são o que se pode chamar de “bomba prestes a explodir”. São dezenas de presos confinados em locais que não foram construídos para a finalidade do cumprimento de pena, sem condições para se cumprir sequer as imposições da Lei de Execuções Penais, expondo os servidores a motins, rebeliões e fugas.

Essa situação deplorável e periculosa expõe a sérios riscos a vida dos Policiais Civis, servidores que o Sinpol-AM busca defender apelando ao Governo do Estado que seja um cumpridor da Lei, preservando a integridade de todos os Policiais Civis lotados nos diversos municípios do interior do Amazonas e agindo para evitar tragédias anunciadas.

Quanto ao tema em destaque, o Presidente do SINPOL/AM, Jaime Lopes, declarou o seguinte:

"...Esse é um problema complexo, mas, que não pode perdurar. Não restam dúvidas quanto aos aspectos legais suscitados pelo Sindicato. Mais importante do que isso, é agirmos a fim de evitarmos que os Policiais Civis continuem sendo condicionados a esse absurdo. De todo modo, o nosso Sindicato é de diálogo e prima pelo interesse público. Dessa feita, estamos à disposição do Governador, bem como, do seu secretariado para, de forma compartilhada, encontrarmos soluções efetivas e definitivas para essa temática", concluiu.