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SINPOL-AM solicita ao governo a suspensão da Lei do Congelamento e a antecipação do 13° salário



Na manhã de hoje (31), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas formalizou, junto ao Governo do Estado, expediente que visa à suspensão da Lei Complementar nº 198/19 – Lei do Congelamento.

Outras duas demandas foram encaminhadas, sendo elas: a suspensão do desconto previdenciário – enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; e a antecipação do pagamento do 13º salário para o mês de abril do corrente ano.

O Presidente do Sinpol-AM, Jaime Lopes destacou que essas atitudes são necessárias para que a economia do Estado seja retroalimentada e que o expediente apresentado encontra amparo nos autos da ADI 6357 MC/DF, de autoria do Ministro do STF Alexandre de Moraes, que atribuiu interpretação afastando aos dispositivos que preveem exigência de prudência fiscal previstos na LRF.






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