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SINPOL/AM REUNE-SE COM CONSELHO PARA PROPOR AO GOVERNO O PROJETO DE LEI DA REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

SINPOL/AM E CONSELHO DE ENTIDADES DA PCAM REUNEM-SE NO INTUITO DE PROPOR AO GOVERNO O PROJETO DE LEI DA REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS



Recentemente, a Diretoria do SINPOL/AM participou de uma reunião juntamente com as demais entidades classistas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas, dentre as quais ADEPOL, SINPOEAM, SINDEPOL e SINDEIPOL, no intento de estruturar a minuta de um Projeto de Lei que extingue a 4a classe para todos os cargos e redistribui as vagas existentes no quadro permanente, de acordo com a necessidade de cada cargo e classe para viabilizar a ascenção funcional de toda a categoria, de modo uniforme.


Nesse contexto, para concretizar o pleito, também é imperioso ressaltar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda expressamente a CRIAÇÃO de cargos. Por isso, para evitar óbices de ordem legal, a priori, o teor do projeto tem como parâmetro a REDISTRIBUIÇÃO do quantitativo já disciplinado na Lei n° 2875/2004, em conformidade com o quadro exposto no anexo dessa matéria.


Outro aspecto ponderado pelo Presidente do SINPOL/AM é que, paralelo a EXTINÇÃO da 4a classe e REDISTRIBUIÇÃO das vagas nas classes, seja feita a RECLASSIFICAÇÃO. Ou seja, no mínimo, seria razoável que um servidor que ingressou na Instituição em 2011 passasse para a 2a classe, na pior das hipóteses e assim sucessivamente.


Vale salientar que o Governo já sinalizou com a possibilidade de acatamento do pleito, DESDE QUE ATENTE PARA O CONTEÚDO DA Lei Complementar n° 198/2019. Isto é, disciplina em Lei, mas, só surtirá seus efeitos a partir de setembro/2021 ou antes, caso o Estado saia do limite máximo fiscal.


Dessa forma, o SINPOL/AM ratifica o seu compromisso em atuar a fim de consolidar os pleitos mais aspirados pelos seus representados.







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