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SINPOL-AM REQUER NA JUSTIÇA PAGAMENTO DA DATA-BASE PARA SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS




O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas, na tarde desta sexta-feira (10/09), ingressou com ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado requerendo o pagamento das datas-bases de Delegados, Peritos e Servidores Administrativos, no período de 2015 a 2019.


Na justificativa do pedido, foi salientada a inobservância aos ditames constitucionais e demais dispositivos motivados pelo Estado do Amazonas em omissão legislativa e ofensa ao princípio da isonomia entre os servidores das carreiras policiais.


Outro aspecto abordado foi o de que não se trata de aumento de remuneração e sim de reajuste voltado a afastar os nefastos efeitos da inflação, objetivando a necessária manutenção do poder aquisitivo.


A omissão do Estado do Amazonas em encaminhar projeto de lei ao legislativo estadual para revisão da remuneração dos Servidores atingidos pelo não pagamento da data-base tem provocado insatisfação e sentimento de injustiça, uma vez que todos são servidores da mesma instituição.


O pedido da Sindicato sugeriu o prazo de 180 dias para que o projeto de lei visando a recomposição das perdas históricas que montam 28,17% seja encaminhado à Casa Legislativa.


O Presidente do SINPOL/AM – Jaime Lopes – destacou a importância dessa ação:


"...Sempre estamos dispostos a dialogar com o Governo acerca de todos os temas de caráter funcional relativos a todos os cargos, sem distinções. A reposição inflacionária é um direito universal dos servidores, para tanto, extensivo a todos os cargos. A data-base dos Investigadores e Escrivães, até o presente data, está aglutinada na Lei 4.576/2018. Contudo, sobretudo pelo substancial achatamento salarial, é imperioso que seja assegurada a reposição inflacionária aos demais cargos, a saber, Peritos, Administrativos e Delegados. Por esse motivo, interpusemos um Mandado de Injunção Coletivo com o fito do Judiciário compelir o Executivo a pôr fim a essa inércia Legislativa, implementando a data-base dos servidores. Com fé, respeito e trabalho, manteremos a nossa posição de resguardar os interesses de quem representamos", finalizou Jaime Lopes.






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