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SINPOL/AM REQUER AO GOVERNADOR A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEM VETOS




Considerando o seu dever de representar a categoria Policial Civil, bem como, o trâmite a ser observado para a inserção dos recursos na UGPC (Unidade Gestora da Polícia Civil, destinados ao pagamento do ESCALONAMENTO de Investigadores e Escrivães e a reposição inflacionária dos Delegados previstos em Lei. Na tarde de hoje, o Presidente do SINPOL/AM protocolou um expediente na Sede do Governo solicitando ao Chefe do Poder Executivo que não haja vetos do Poder Executivo Estadual em relação as matérias que regularizam parcialmente direitos reprimidos da classe.


No pedido, o Presidente do SINPOL/AM, Jaime Lopes, enfatizou que no gozo da sua competência constitucional é imperioso que o Governador convalide a matéria, face a alguns motivos, dentre os quais foram destacados os aspectos orçamentários favoráveis, a robusta base jurídica com ênfase nas ressalvas feitas tanto na Lei Complementar n° 198/2019 (Estadual) quanto na Lei Complementar n° 173/2020 (Federal), a votação unânime na ALE, inclusive, com o apoio da base governista, fato que aduz a sua aquiescência.


Por todo exposto, a Diretoria do SINPOL-AM ratifica a sua postura incessante em favor dos policiais, assim como, acredita no bom-senso e comprometimento do Excentíssimo Governador Wilson Lima para manter o conteúdo aprovado na ALE e, por consequência, garantir o pagamento da parcela do escalonamento no mês de janeiro, zelando pelo interesse público.


Diretoria Executiva

SINPOL/AM






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