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SINPOL-AM REQUER A SUSPENSÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECENTEMENTE PAGOS A ALGUNS SERVIDORES

NOTA INFORMATIVA - SINPOL/AM REQUER DO DELEGADO-GERAL A SUSPENSÃO DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECENTEMENTE PAGOS A ALGUNS SERVIDORES:




Considerando a necessidade de esclarecer os filiados quanto ao embaraço recentemente gerado por informações repassadas por pessoas e entidades, relativas a valores que foram pagos aos servidores, a Diretoria do SINPOL/AM vem a público esclarecer todo o ocorrido e, ao mesmo tempo, como está procedendo para resolver a problemática, resguardando os interesses dos Sindicalizados.


Em síntese, o problema surge quando em Auditoria a GMF/PC (Gerência de Movimentação Financeira) detectou ter havido um pagamento supostamente indevido de 1/3 de férias sobre o RETROATIVO do ESCALONAMENTO aos servidores que tem as férias previstas no calendário anual para os MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO.


Ressalta-se que a discussão em tela limita-se a esse grupo, totalizando 266 servidores, dentre os quais 168 filiados ao SINPOL.


A análise aponta que teria sido pago 1/3 de férias, incidindo sobre o retroativo do escalonamento, aos servidores que tiram férias nos meses de janeiro e fevereiro e que isso estaria incorreto, posto que 1/3 de férias já teria sido incluído no valor originário, ou seja, especificamente para esses servidores, teriam calculado esse valor em duplicidade.


De modo fático, aponta-se ter havido possíveis irregularidades em razão de pagamentos a mais, de verba remuneratória prevista em lei e acordado com o SINPOL/AM nos autos da ACP n° 0219427-18.2017.8.04.0001, TRANSITADO EM JULGADO.


Entretanto, apesar do Estado aventar a possibilidade de erro nos cálculos e, por consequência, de desconto da suposta diferença diretamente no contracheque dos servidores, o SINPOL/AM refuta por motivos fáticos e jurídicos.


Por intermédio do protocolo n° 1565.0014965.2019, preliminarmente, o SINPOL/AM questiona a impossibilidade de revisão do ato administrativo, em consonância com farta jurisprudência. Em seguida, salienta que, na hipótese do pagamento ter sido superior ao da decisão judicial, que seja instaurado o competente processo administrativo para verificar a culpa, seu grau e eventual má-fé, posto que os servidores não possuem qualquer gerência sobre a folha de pagamento, o que torna cristalina a boa-fé, rebatendo qualquer tentativa de cobrança compulsória, tendo em vista que a conduta da administração deve primar pela observância aos princípios basilares da ordem constitucional, sob o risco de ser demandado por dano moral em virtude dos transtornos gerados aos servidores.



Em vista de tudo que o texto expôs, a Diretoria Executiva do Sinpol-AM reuniu-se na manhã de hoje (16) com o Delegado Geral de Polícia, Dr. Lázaro Ramos, para despachar requerimento, feito anteriormente, com o objetivo de suspender o desconto. Diante dos argumentos colocados pelo Sindicato, o pedido foi deferido e o desconto, segundo o Delegado Geral, está suspenso.


Ainda na reunião, de forma complementar, o Delegado Geral respondeu a mais um questionamento do Presidente Jaime Lopes, no que concerne a manutenção e democratização da GSE (Gratificação de Serviço Extraordinário). Lázaro Ramos disse que, em conversa com o Secretário de Segurança Pública, ficou acertado que as medidas de austeridade do Governo do Estado do Amazonas não comprometerão a GSE, face a essencialidade do serviço prestado pela Polícia Civil.


A Diretoria





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