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SINPOL-AM PROTOCOLIZA NO TJ-AM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198/19



Numa integração com o MUSP/AM (Movimento Integrado dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas protocolizou, Junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas, uma Ação Direta de inconstitucionalidade referente à Lei Complementar nº 198/19.


A Lei Complementar em questão, congela os direitos dos servidores, já garantidos em lei, tais como: revisão geral anual (previsto na Constituição Estadual) e progressão de carreiras (previsto na Constituição Estadual).


O entendimento do SINPOL-AM é que esta Lei fere diversos direitos sociais estabelecidos na Constituição Estadual.


Diante disso, o Poder Judiciário está sendo instado a se manifestar quanto à constitucionalidade da LC nº 198/19.


O retrocesso social que essa Lei traz é notório e questionado, inclusive, por membros do legislativo amazonense.


Por esse motivo, o questionamento junto ao judiciário tornou-se irremissível.

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