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SINPOL-AM Ingressou na Justiça Contra Aumento da Alíquota da Contribuição Previdenciária

Na tarde de hoje (30/04), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas ingressou na Justiça com uma ação de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DO AMAZONAS e FUNDAÇÃO AMAZONPREV.


O motivo da demanda judicial se deu em virtude do Estado do Amazonas, após a Reforma da Previdência nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou de forma significativa o sistema de custeio da Previdência Social dos servidores públicos e que tem a sua constitucionalidade sendo questionada em outras instâncias, ter editado Lei Complementar nº 201, de 11 de dezembro de 2019, com eficácia a partir de abril de 2020, elevando a alíquota de 11% para 14%. O Estado majorou a alíquota da contribuição previdenciária sem qualquer análise atuarial, em confronto com os princípios constitucionais basilares, numa espécie de confisco. Na Ação, o Jurídico do Sinpol-AM atacou a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 201/2019 e da própria Emenda Constitucional que a fundamentou – EC 103/2019 colocando-as em dúvida, daí a busca dos substituídos ao judiciário para conter o confisco estadual, com a arguição da inconstitucionalidade de forma difusa. A violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração foi suscitada como forma de embasar o pedido. O Estado do Amazonas, ao estabelecer uma alíquota de 14% (quatorze por cento) de contribuição social, em sintonia com o inconstitucional dispositivo do artigo 11 da EC 103/19, feriu o princípio da irredutibilidade da remuneração e dos benefícios. O princípio da irredutibilidade conjugado ao art. Artigo 201,§ 3º e § 4º da CF, é o fundamento das ações revisionais de benefícios. Este princípio é a base de qualquer revisão de benefício e deverá ser objeto de prequestionamento em qualquer ação que venha discutir a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários e a aplicação de índices inflacionários. A ofensa ao Princípio Constitucional da Equidade na Forma de Participação no Custeio também é questionado. Este é um princípio corolário do princípio da isonomia e da capacidade contributiva dos contribuintes (art. 145, § 1º da CF/88). Assim, cada segurado terá a obrigatoriedade de efetuar contribuições para a manutenção do sistema, segundo a sua capacidade econômica. Entretanto, quanto maior for a capacidade econômica do contribuinte, maior será a contribuição que deverá proceder para o fundo de custeio da seguridade social. Ao estabelecerem uma alíquota única e comum de 14% (catorze) para a contribuição previdenciária dos servidores do Estado do Amazonas, os Réus feriram o princípio da equidade na forma da participação no custeio. Diante de todos esse argumentos, o Sinpol-AM pugnou TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do art. 11 da EC nº 103/2019, e artigos 50 e 53 da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, com redação dada pela LC 201/2019, para que os Réus se abstenham de manter nos contracheques dos substituídos a alíquota prevista no referido dispositivo (14%), permanecendo o mesmo patamar de contribuição, 11%, anterior a majoração.

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