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SINPOL-AM INGRESSA COM PEDIDO NA JUSTIÇA COBRANDO O PAGAMENTO DA QUINTA PARCELA DO ESCALONAMENTO




O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas - SINPOL/AM, ingressou na Justiça com pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E COM TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO AMAZONAS, cobrando a implementação da quinta e última parcela do Escalonamento.


O Escalonamento (Lei Estadual nº 4.576/18) prevê, uma reestruturação remuneratória, recomposições de 2018 a 2022, entretanto, o Estado somente adimpliu os anos 2018 e 2019, de forma tempestiva.

Em 2020 não houve o pagamento escalonado do reajuste, tendo o Estado do Amazonas descumprido o que fora pactuado em Lei. O reajuste relativo a janeiro de 2020 somente foi concretizado em janeiro de 2021. Havia assim o pagamento em aberto de janeiro de 2021. No decorrer do ano de 2021, face a inadimplência do Estado do Amazonas, o SINPOL/AM ingressou com Ação de Obrigação de Fazer no processo n° 0662415-47.2021.8.04.0001, sob o pleito de serem pagas as diferenças de remuneração (retroativo) relativas ao exercício de 2020 (paga somente em janeiro de 2021), em nível de danos materiais, bem como a implementação de reajuste do exercício de 2021. O processo encontra-se em tramitação.


O Estado do Amazonas, por sua vez, pagou somente em dezembro de 2021 a parcela que deveria ter sido paga em janeiro de 2021, portanto, 11 meses após o que deriva de Lei, e após o ingresso da ação que consta no parágrafo anterior. Daí, além da diferença de remuneração de 2020, terá a diferença de 2021, por força do art. 323 do CPC.


Ocorre que o pagamento do Escalonamento atinente a janeiro de 2022 não foi efetivado pelo Estado do Amazonas, sendo este o objeto do presente pedido feito pelo Sindicato, qual seja: a implementação do reajuste do exercício de 2022 (quinta parcela) juntamente com o retroativo da quinta parcela.


Destarte, como fora informado anteriormente, os sindicalizados não tiveram os seus direitos implementados no ano de 2022, contrariando a Lei Estadual nº 4.576/2018. Não se fala aqui da mera reposição das perdas inflacionárias, mas o que se busca é, efetivamente, um aumento do padrão remuneratório que evidencie a valorização do servidor policial civil, cerne, inclusive, da lei do Escalonamento (Lei Estadual nº 4.576/2018).


Valorizar as carreiras policiais é uma forma de mostrar compromisso com a coisa pública. Diante disso, o Presidente do Sinpol-AM – Jaime Lopes – falou ao Portal:


“... Em nossa gestão, consolidamos um trabalho que prima pela efetividade dos anseios dos Policiais Civis, bem como, por fomentarnos uma sensação de valorização e representatividade. Mesmo em momentos de adversidades, é induvidoso que o trabalho da nossa Diretoria foi exitoso. Entretanto, é imprescindível que o Governo reabra o espaço para o diálogo e discussão das demandas de todos os cargos. Nesse cenário, sem prejuízo da mudança da Lei de Promoção e da reposição inflacionária de Peritos, Administrativos, Delegados e Comissários, torna-se induvidosa a cobrança de um tema relativo aos Investigadores e Escrivães e que, inclusive, já estava positivado em Lei, a quinta e última parcela do Escalonamento. Entendemos que é um direito incontroverso e por isso o pedido foi feito sem condicionantes ou atecnias. Nós manteremos uma posição firme na defesa dos Interesses da classe, até porque inexiste vedação legal e o orçamento para o exercício de 2022 teve uma elevação significativa", finalizou.





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