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SINPOL-AM INGRESSA COM AÇÃO NA JUSTIÇA OBJETIVANDO NÃO COLOCAR POLICIAIS CIVIS EM DESVIO DE FUNÇÃO



No dia 30 de junho de 2022, o SINPOL-AM ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, sob a numeração 07053081920228040001, contra o Estado do Amazonas, requerendo a concessão da tutela antecipada e sua confirmação em decisão de mérito, para que o Estado se exima de alocar policiais civis em nosocômio para vigilância de presos de justiça, em flagrante desvio de função. E mais, que se exima de determinar aos Policiais Civis que promovam a escolta de presos de justiça para audiência de custódia, uma vez que já encerraram os procedimentos de polícia judiciária, em mais um desvio de função notório. Ambas ações vislumbram a possibilidade do arbitramento de pena de astreintes diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


O Sindicato solicitou, ainda, a condenação pelos danos materiais, em razão dos acúmulos de função, fruto de desvio de função de Investigador de Polícia e Agente Penitenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, na fase executória.


A Entidade sindical requereu, por oportuno, que a Justiça Amazonense intime do Estado a promover a juntada da lista completa de servidores da Polícia Civil que atuam como agentes penitenciários nos nosocômios do Amazonas, bem como dos traslados de presos de justiça já entregues à Secretaria de Administração Penitenciária, sob pena de pagamento de multa diária, a ser arbitrada pelo juízo.


Essas ações buscam salvaguardar os interesses dos policiais civis, visto que há um latente desvio de função, que expõe aos servidores da PCAM a riscos e obrigações que fogem às atribuições de seus cargos.


O SINPOL-AM, legítimo guardião dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas, de maneira responsável e vigilante na defesa de seus representados, busca na Justiça Amazonense desembaraçar esse imbróglio gerado pela estrutura estatal.

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