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SINPOL-AM CONQUISTA JUDICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO CONGELAMENTO

A DECISÃO PROFERIDA PELO TJ-AM DESTRAVA AS PROMOÇÕES DOS SERVIDORES


Em julho de 2019, alegando a necessidade de implementar medidas de austeridade para controlar os limites com despesa de pessoal, o Governo do Estado do Amazonas encaminhou um projeto a ALE/AM que culminou com a aprovação e, consequente, sanção de legislação que congelou os direitos, de qualquer natureza, funcionais dos servidores públicos. Por esse motivo, em Medida Cautelar, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, o SINPOL buscou o destravamento das carreiras, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Amazonas-TJAM atendeu ao pedido do órgão de classe dos policiais civis e SUSPENDEU O CONGELAMENTO DAS PROMOÇÕES, face a suspensão parcial dos efeitos do Art. 2°, da Lei Complementar n° 198/2019. Ressalta-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa Lei expande os seus efeitos as demais categorias. O congelamento ocorreu com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 198/2019, entretanto, o TJAM acatou o entendimento do SINPOL de que a inovação legislativa viola os direitos de progressão e de promoção, deixando claro que a reorganização das despesas pelo gestor deve atender ao disposto no art. 161, §§ 3º e 4º, da CEAM/1989. Desse modo, a efetivação da promoção não encontra óbice legal, sendo de responsabilidade da Delegada Geral a deflagração do processo promocional, conforme dispositivo legal. A Diretoria.





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