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SINPOL-AM COBRA NA JUSTIÇA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

Atualizado: Mai 13

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas – SINPOL-AM ingressou, recentemente (06/05), com uma ação de obrigação de fazer com tutela antecipada contra o Estado.

O fato motivador para a propositura foi a inércia do Poder Público que levou a realidade dos servidores a um quadro caótico. Dentre os questionamentos do Sindicato, enfatiza-se a escassez e a baixa qualidade dos equipamentos de Proteção Individual e a inexistência de um hospital para tratamento exclusivo de servidores públicos – sobretudo, aqueles das áreas da segurança pública e da saúde. Além disso, não há acesso pela ampla maioria dos servidores a exames de testagem rápida e/ou tomografia torácica, evidenciando um descaso com os servidores que tem sido infectados no ambiente laboral e, em alguns casos, tem ido a óbito. O pior e mais esdrúxulo disso tudo, foi que a gestora da PCAM publicou um ato normativo (portaria) exigindo o uso de EPI's e prevendo sanção disciplinar sem que sequer a administração tenha fornecido os meios adequados para a prevenção dos servidores. Esses são apenas alguns dos aspectos que levaram o SINPOL-AM a demandar contra o Estado e fazer cumprir o que prevê o artigo 90 da lei Estadual nº 1.762/86 – Estatuto do Servidor Público e os artigos 200, 212 e 214 da Lei Estadual nº 2.271/94 – Estatuto da Polícia Civil do Amazonas. Em resumo, o que se pede é que os servidores da Polícia Civil passem a receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, que é omitido pelo Governo, uma vez que não definiu as circunstâncias consideradas insalubres conforme a previsão do artigo 214, do Estatuto da Polícia Civil. O trabalho do policial civil nas ruas, nas delegacias, exposto à diferentes formas de contaminação, é inquestionavelmente insalubre despiciendo de laudo ou legislação que o faça. Por todo o exposto, no pedido, o SINPOL/AM fundamentou que o adicional de insalubridade é devido, no mínimo, no período da pandemia, inclusive, juntando uma planilha com possíveis valores para todos os cargos (Investigadores, Escrivães, Delegados, Peritos e Administrativos) e classes. Na manifestação preliminar, o magistrado pugnou pela desnecessidade da audiência de conciliação, não negou de plano o pedido de liminar, mas intimou o Estado a apresentar contestação. Após esse ato processual, ele irá analisar o pedido de liminar. O SINPOL/AM se mantém bem otimista quanto a um desfecho favorável para a propositura, pois, tão somente busca assegurar um direito de uma categoria relevantíssima para a sociedade amazonense. A Diretoria.

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