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Senado Federal aprova socorro de R$ 120 bilhões aos Estados e Municípios para combater a pandemia.

Segurança Pública e Saúde foram excetuados de medidas de austeridade.


O congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e do Distrito Federal, pelo prazo de 18 meses foi aprovado após votação dos senadores, em plenário virtual, neste sábado (2), o substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus. O Projeto, que foi apelidado de “Plano Mansueto” (nome de seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), tinha como um de seus objetivos principais permitir que estados em situação de forte desequilíbrio fiscal tivessem acesso a uma linha de crédito especial. Podendo, assim, obter um alívio de caixa temporário. Em contrapartida, acordariam metas fiscais que restabelecessem o equilíbrio de suas contas públicas no médio e longo prazos. No bojo dessas contrapartidas, os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio, isso geraria uma economia estimada de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021. Resumidamente, a União compensará os estados, o Distrito Federal e os municípios pela queda da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) de abril a setembro de 2020; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Banco do Brasil S.A. (Banco do Brasil) ficam autorizados a renegociarem seus créditos junto aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, postergando o pagamento das prestações com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020; e algumas exigências previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para o recebimento de transferências voluntárias, para renúncia de receitas ou para aumento de despesas ficam afastadas. Vários senadores apresentaram emendas ao projeto em que pediam a retirada da vedação aos reajustes salariais. Os destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR) versavam sobre isso, especialmente, a possibilidade de reajustes para os servidores da saúde e da segurança pública que estão na linha de frente no enfrentamento ao Covid-19.O Senador Major Olímpio (PSL-SP) intercedeu pelos militares das Forças Armadas, em virtude de não haver custos para a União. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu um acordo, a fim de garantir o andamento da votação, que os senadores retirassem seus destaques deixando apenas as exceções já acertadas (saúde, segurança pública e forças armadas). É importante esclarecer que esses três seguimentos do serviço público ficaram de fora dos incisos I e IX do artigo 8º, que tratam: da concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; e da contagem de tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, respectivamente. O texto rateia o dinheiro da seguinte forma: 60 bilhões de repasses diretos. Desse total, 10 bilhões irão para as ações de enfrentamento no combate ao covid-19, sendo: 7 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para as cidades (distribuídos de acordo com a população). Os R$ 50 bilhões restantes para uso livre, a fim de garantir o funcionamento da máquina com a perda de ICMS (estadual) e ISS (municipal), tiveram alteração na reta final antes da votação. Ainda na manhã de sábado, a FEPOLNORTE, em parceria com o Sinpol-AM, encaminhou expediente aos senadores da bancada amazonense versando sobre as grandes perdas que os agentes de segurança pública, em especial os da Polícia Civil do Amazonas sofreriam. No texto fica claro que os policiais teriam direitos já garantidos em lei e que vinham sendo pagos, barrados. Direito às promoções, reestruturação remuneratória e progressões funcionais, como esse congelamento, seria um duro golpe naqueles que, sem pandemia, já encontram uma realidade dura no cumprimento de seu mister, com pandemia se tornou uma missão hercúlea. A atuação das entidades classistas foi vitoriosa, no sentido de ter logrado êxito junto aos senadores, fazendo-os entender que a segurança pública e a saúde não podem sofre com todas essas medidas sacrificantes, principalmente em tempos de pandemia, onde, muitas das vezes, o trabalhador vai adquirir seus equipamentos e outras ferramentas de trabalho com recursos próprios. Enfim, A COBRAPOL, em Brasília; a FEPOLNORTE, nos estados da região norte; e o Sinpol-AM, no Estado do Amazonas têm buscado, juntos aos seus representantes políticos, todos os vieses necessários para garantir e salvaguardar os direitos dos policiais civis.

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