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SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA EXPEDE PORTARIA PARA UNIFORMIZAR POLICIAS CIVIS

O Secretário de Segurança Pública expediu portaria tornando obrigatório o uso de uniforme por Policiais Civis.


De acordo com a fundamentação apresentada no ato, a determinação visa identificar o agente público, dando visibilidade ao representante do Estado. ENTRETANTO,

além de expor o servidor, o excelentíssimo sr. secretario quer que este compre seu uniforme, suprindo assim, mais uma omissão estatal, posto que o Poder Público não cumpriu o seu dever de fornecer os equipamentos de proteção individual, conforme manual.


As ações governamentais tem tentado massacrar o Policial Civil, pois de todo modo atingem a especialidade do órgão, como nas operações presença, já que a presença cabe a polícia ostensiva. Insta ressaltar que a Polícia Civil possui natureza INVESTIGATIVA, segundo a Carta Magna.


Apenas para contextualizar, para piorar o quadro, no que tange aos direitos funcionais, no mesmo sentido, operou-se o congelamento de carreiras trazido pela Lei Complementar nº 198/2019.


Agora, o secretário determina que o policial civil vai estar uniformizado, sem entregar-lhe uniforme.


Ao que tudo indica, as ações desmedidas, desarrazoadas e desproporcionais visam aniquilar as investigações e destruir o policial.


Por esse motivo, a Diretoria do SINPOL/AM informa a classe que está vigilante a todos os atos e, por conseguinte, adotará medidas jurídicas para coibir mais um ato abusivo por parte da cúpula da Segurança Pública no Estado do Amazonas, exigindo que o direito do servidor ao recebimento dos equipamentos seja observado ou que, subsidiariamente, seja implementada verba indenizatória em favor de cada servidor para a finalidade em questão.


Diretoria Executiva

SINPOL/AM.

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