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Portal do SINPOL - 11/02/2021

DIRETORIA DO SINPOL/AM REÚNE-SE PARA DISCUTIR DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DA CLASSE POLICIAL CIVIL: PROMOÇÃO, RETROATIVO DA TERCEIRA PARCELA DO ESCALONAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA QUARTA PARCELA:


A Diretoria Executiva do SINPOL/AM se reuniu em sessão virtual para deliberar sobre três frentes de trabalho de grade relevância para a categoria Policial Civil.


Os temas promoção, retroativo da terceira parcela do escalonamento (2020) e adimplemento da quarta parcela do escalonamento (2021) foram tratados pelos membros da Diretoria do SINPOL/AM, devidamente acompanhados pela advogada que atua nos temas de caráter funcional, Dra. Renata Pestana, integrante do Corpo Jurídico do Sindicato.


Quanto à Promoção dos Policiais Civis, já há uma Manifestação do SINPOL/AM na Ação Judicial existente na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus.

O Estado do Amazonas, que é “Réu” na Ação impetrada pelo SINPOL/AM, arguiu, na tentativa de paralisar o processo, que o STJ afetou o Recurso Especial nº 1878.8491, originário do Estado do Tocantins, para julgamento no rito dos recursos repetitivos, por se tratar de questão controvertida sobre o objeto demandado.


O Sindicato amazonense entende e evidencia que a situação no Amazonas é diferente da discussão de Tocantins, já que a afirmativa de ultrapassagem do limite prudencial não é cabível no Amazonas. Foi feita uma manifestação processual esclarecendo que o Governo do Amazonas apresentou (não se sabe se de maneira proposital ou não) o relatório do segundo quadrimestre enquanto que deveria ter apresentado o relatório do terceiro quadrimestre. Vale explicar que o segundo relatório mostrou que o Amazonas realmente estava acima do limite prudencial, mas o terceiro relatório mostrou que o Amazonas alcançou 46,51% ficando abaixo do limite prudencial que é de 46,55%, portanto, dentro do limite legal.


Já o segundo e terceiro temas abordados foram sobre o pagamento das parcelas do ESCALONAMENTO. O SINPOL/AM já está providenciando, mesmo com outras vertentes administrativas implementadas, providências judiciais para o cumprimento da parcela que deveria ter sido paga e ainda não foi, já que o Estado acabou de honrar o que seria a terceira parcela, ficando de fora 2021, e a quinta competência que vencerá somente em janeiro de 2022. É necessário pagar o retroativo da terceira parcela, referente a 2020 e implementar a quarta parcela a partir de janeiro de 2021, posto que isso é o que determina a Lei n° 4.576/2018 e, no momento, não há vedação de ordem legal uma vez que estamos abaixo do limite prudencial, portanto, não haveria descumprimento do Art. 2° da Lei Complementar n° 198/2019.


O Órgão Classista envida esforços para que não haja prejuízo no recebimento de todas as parcelas, uma vez que é uma conquista assegurada em Lei.


Vale esclarecer que está sendo feita uma consulta para que a própria administração pública esclareça se a parcela paga em janeiro de 2021 corresponde a 2020 (terceira) ou 2021 (quarta). Isso será fundamental para definir as pendências que o Estado possui com os servidores.


Em breve, em sendo necessário, o Sindicato concitará os sindicalizados a participem das deliberações acerca das ações que devem ser impetradas na Justiça.


O Presidente do Sinpol/AM – Jaime Lopes falou sobre essas ações:


“...Apesar do momento difícil que a sociedade amazonense vive, o animus da nossa Diretoria em defender os direitos e interesses dos servidores não cessa. Nenhum tema será negligenciado, de forma responsável e fundamentada, buscaremos garantir um desfecho exitoso para todas as demandas dos Policiais Civis, por intermédio de um sindicalismo qualificado. Acredito que o texto em questão já esclareceu de forma induvidosa o teor do nosso encontro. De todo modo, estamos à disposição dos nossos representados para fazer os esclarecimentos necessários", finalizou.








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