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Portal do SINPOL - 05/02/2021

SINPOL/AM REQUER HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FITO DE ASSEGURAR A PRIORIDADE NA IMUNIZAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS



O SINPOL/AM, única entidade de classe que representa todas as carreiras dos Policiais Civis do Estado do Amazonas, vem esclarecer e informar as medidas projetadas em defesa da saúde e da vida dos Policiais Civis no atual caos da pandemia no Estado.


Cumpre registrar que em 21 de janeiro de 2021, os órgãos de defesa dos interesses transindividuais - Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual ingressaram com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de Manaus, intentada sobre o número 1000984-67.2021.4.08.3200, na Justiça Federal, tendo por pedido principal a transparência no processo de vacinação da população do Estado do Amazonas, respeitando-se a prioridade dos grupos, uma vez que houve notícia do descumprimento da regra estabelecida pelo Ministério da Saúde.


A Justiça Federal, como é de conhecimento notório, determinou liminarmente que o Município enviasse listagem diária dos vacinados, como tem acontecido.


Ocorre que a FEPOLNORTE e a COBRAPOL, após discussões jurídicas com a participação das entidades regionais, dentre elas o SINPOL/AM, enviou ofício ao Ministério da Saúde requerendo a inclusão dos Policiais Civis no grupo prioritário, o que foi deferido pela Nota Técnica nº 46/2021 - DEIDT/SUS/MS.


Por esse motivo, o SINPOL em defesa dos interesses da coletividade e em especial da classe, habilitou-se no processo em epígrafe como amicus curiae na data de 03/02/2021, para funcionar na condição de amigo da Justiça no processo de imunização do Estado.


Por sua vez, como forma de garantia dos direitos dos Policiais Civis à imunização prioritária foi requerido em 02/02/2021 da Delegacia Geral da Polícia a lista completa dos Policiais em Atividade - linha de frente, por lotação, inclusive no interior para que sejam priorizadas e garantidas as doses da vacina para a categoria. Paralelo a isso, há um trabalho direcionado aos aposentados.


Até o presente momento, não temos resposta da Delegacia Geral quanto aos itens quesitados, contudo, acredita-se que terão a sensibilidade de fornecer os dados estatísticos ao Sindicato com a urgência que o caso requer, sobretudo porque o pleito tem implicações no interesse público.


A partir dessa informação que já está sendo solicitada das Unidades Policiais, teremos os parâmetros concretos para traçar as estratégias de vacinação da categoria, sobretudo, pela condição de prioridade e essencialidade.


A informação é imprescindível para assegurar à classe o número mínimo de doses para o momento da imunização.


O SINPOL sempre estará fiscalizando e defendendo os direitos dos nossos sindicalizados e trata o tema em destaque com a urgência necessária.


Segue cópia do ofício da FEPOLNORTE e resposta do Ministério da Saúde.


Diretoria Executiva

SINPOL/AM.





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