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POLICIAIS CIVIS DO AMAZONAS NÃO SÃO PROMOVIDOS POR INÉRCIA DA DELEGACIA GERAL

Atualizado: 29 de Jul de 2019

Cabe ao Delegado Geral de Polícia Civil propor ao Governador do Estado a promoção dos policiais civis duas vezes ao ano, conforme preceitua a Lei nº 2235/1993.

Art. 3º versa o seguinte:
"...As promoções serão propostas ao Governador do Estado pelo Delegado Geral de Polícia , na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano e efetuadas através de ato do Chefe do Poder Executivo".

O cumprimento do artigo terceiro da referida legislação não vem sendo adotado pelo Gestor da Polícia Civil e isso vem trazendo graves prejuízos aos Policiais que estão com suas carreiras engessadas.


A última promoção considerou o interstício 2013/2014 e, de lá pra cá, não houve mais proposituras ao Chefe do Poder Executivo Estadual, numa latente inobservância a lei.


Há, hoje, nos quadros da Polícia Civil, Policiais com mais de quinze anos na mesma classe e tantos outros que se aposentaram sem sequer ter alcançado a tão esperada Classe Especial.


Essa falta de respeito com a carreira dos Policiais não atinge apenas policiais antigos. Muitos policiais do último concurso, que tomaram posse em janeiro de 2011 estão, até hoje, na mesma classe, ou seja, a classe inicial, em consequência de um descompromisso da gestão da Polícia Civil.


Recentemente, o SINPOL-AM formulou um pedido, sob o número de protocolo nº 1565.0016446.2019, junto à DG, solicitando a cópia, com a referida data, das últimas PROPOSITURAS de promoção feitas ao governador, como prevê a Lei nº 2235/1993.


Entretanto, por não ter atentado para o objeto do pedido e/ou por tentar dissimular a sua displicência no cumprimento do dispositivo legal, prejudicando a ascensão funcional dos servidores, o Delegado-Geral tão somente encaminhou ao SINPOL/AM uma cópia do D.O.E do dia 29 de janeiro de 2018, referente a Promoção proposta pela Portaria nº 603/2014-GDG/PC.


Dessa forma, resta claro que a Delegacia-Geral não está cumprindo aquilo que a legislação impõe e, por conseguinte, é a responsável pela estagnação dos servidores nas classes que atualmente se encontram, sobretudo investigadores, Escrivães, Peritos e Administrativos.


O SINPOL-AM deixa o espaço para que o Gestor da PCAM dê suas explicações à categoria.



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