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NOTA INFORMATIVA - SINPOL-AM - 19/10/2021

SINPOL APRESENTA, JUNTO AO GABINETE DO DEP. SAULLO VIANNA, PROPOSTA DE EMENDA À MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 125/2021



A Diretoria Executiva do SINPOL-AM protocolizou na manhã desta terça-feira (19/10) uma proposta de Emenda à Mensagem Governamental nº 125-2021, oriunda do Governo do Estado.


O texto modifica o inciso IV do § 2º do art. 13, que passaria a vigorar com a seguinte redação:


"IV - Prova prática de digitação para os cargos de Escrivão e Investigador de Polícia, de caráter eliminatório, nos termos das regras contidas no edital para o devido concurso público."


A justificativa seria a falta de lógica de se retirar a exigência da prova de digitação. Em tempos de informatização de tudo, é fundamental que os policiais tenham conhecimentos básicos de informática e isso inclui um perfil hábil na digitação.


Também há a intenção de mudar a redação do § 1º do art. 28, que passaria a ter um texto nos seguintes moldes:


"§ 1º A permanência do servidor, quando da sua primeira movimentação, dar-se-á, preferencialmente, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, só podendo ser removido conforme regras já existentes nos incisos I a IV do artigo 150 desta Lei que serão extensivos a todos os demais cargos, estritamente dentro dos municípios da região em que escolher ser lotado, conforme o que estabelece o caput deste artigo."


A substituição do termo funcionário por Servidor, atendendo às atualizações jurídicas, também consta na pauta e, por fim, foi pedida a revogação dos artigos 151 e 198 da Lei nº 2.271/94 e o artigo 3º da lei nº 2.634/2001 e demais disposições em contrário. Assim, busca-se preservar um tratamento isonômico entre os cargos de natureza policial. Além disso, a organização sindical busca suavizar a majoração do tempo de lotação na região escolhida quando do ingresso na carreira.


O Presidente do SINPOL-AM – Jaime Lopes – falou sobre a importância de apresentar a proposta de emenda em questão:


"...Considerando uma série de rumores, tão logo tomamos conhecimento do teor da Mensagem Governamental 125/2021, buscamos dissecá-la para esclarecer o seu conteúdo à classe e refutar tudo aquilo que fosse diverso aos interesses dos servidores. Em princípio, expressamos a nossa crítica a não oitiva da entidade sindical. Mas, entendemos como razoável a regionalização no acesso à carreira. Além disso, estamos sugerindo ao Deputado Saulo Vianna a manutenção da obrigatoriedade da prova de digitação, bem como, um período consensual para a primeira lotação dos futuros policiais nos municípios interioranos. Hoje, a lei vigente vincula ao estágio probatório, ou seja, três anos. Já a proposta do Governo tenta ampliar para cinco anos. Em contrapartida, o SINPOL requer que seja convencionado em quatro anos. No que tange a revogação do Art. 198, o SINPOL enaltece o Governo pois pacificou a controvérsia do limitador temporal para o recebimento do auxílio moradia. Antes a letra de lei, limitava essa percepção por dois anos. Por derradeiro, tranquilizamos os Policiais Civis, pois, diferente do conteúdo exposto em matérias jornalísticas, a Mensagem Governamental NÃO VERSOU SOBRE REDUÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA. Não afetar esse direito denota respeito a categoria e um estímulo à permanência desses nobres servidores que atuam em localidades que apresentam condições tão limitadas", finalizou.

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