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Nota Informativa 31/03/2021

SINPOL-AM APRESENTA AO CONSELHO DE ENTIDADES DA FEPOLNORTE PROPOSTA DE UMA ADPF A SER AJUIZADA NO STF POR INTERMÉDIO DA COBRAPOL



A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma peça jurídica que foi apresentada pelo SINPOL-AM, ao Presidente da Federação dos Policiais do Norte – Itamir Lima - e aos Presidentes e Diretores dos Sindicatos de Polícia Civil da Região Norte do Brasil, em assembleia virtual. A ADPF em tela busca evidenciar ato de inconstitucionalidade descrito em Lei estadual. Veja um trecho da arguição:


DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ARGUIDAS:


O artigo 8º, VII, da Lei Estadual nº 3.278/08, tem a seguinte redação:

Art. 8.º São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores civis e militares do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, observadas as legislações específicas dos órgãos que o integram:

VII- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


Por sua vez, o Estatuto do Servidor Público Amazonense carrega o seguinte teor nos seus artigos 156, IV e 166, verbis:

Art. 156 - São penas disciplinares:

[...]

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.


Art. 166 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão.


Note-se a incompatibilidade das normas com a nova diretriz da Constituição Federal no seu art. 37, § 14º da Constituição Federal:

Art. 37, proposta pela Emenda Constitucional n° 103/2019. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.


Se há um disciplinamento de uma Lei federal, uma Lei estadual não pode afrontá-la, sobretudo, quando for de ordem Constitucional. Nesse diapasão, o Sindicato, por intermédio de sua Diretoria Executiva sugeriu à FEPOLNORTE um arrazoado, passível de alteração pelos demais Sindicatos, a fim de que seja encaminhado à COBRAPOL (Confederação Brasileira de Policiais), obedecendo toda uma hierarquia até que a ADPF seja ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal dada a legitimidade da Confederação.


O trâmite se dá dessa forma em virtude de ser uma matéria que deve ser discutida na esfera federal e para tanto o SINPOL-AM aciona, até por ser filiado, o trabalho da FEPOLNORTE, juntamente com os demais Sindicatos, insta a COBRAPOL a fazer essa movimentação.


O Presidente do SINPOL-AM, Jaime Lopes destacou a importância de pacificar esse entendimento junto ao STF no intento de reconhecer a inconstitucionalidade da norma estadual e, por consequência, garantir que a aposentadoria de servidores não sejam cassadas, de forma abusiva, numa latente afronta aos pilares previdenciários, posto que a passagem para a inatividade dissolve o vínculo funcional, impossibilitando a aplicação de sanções. Sem adentrar no mérito, Jaime Lopes salientou que o Amazonas possui servidores aposentados que respondem a procedimentos disciplinares que ainda não tiveram o seu desfecho e processos judiciais passíveis de decisões desfavoráveis, entretanto, Jaime assevera que isso jamais pode afetar o princípio contributivo da aposentação e que o apoio dos demais Sindicatos, Federações e Confederação em relação à matéria em tela, consolidará o entendimento da Corte Suprema no sentido de impedir a reverberação de casos análogos nas demais unidades da federação, evidenciando o caráter moderno das representações sindicais que, hoje, a Polícia Civil possui", finalizou.

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