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NOTA INFORMATIVA 19/05/2022

SINPOL-AM PROPÕE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM PROCESSO REFERENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO





O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas propôs, junto à Justiça Amazonense, a revisão do valor do auxílio alimentação.

Desde 2017 o valor não é reajustado. Esse valor decorre de um acordo celebrado para extinguir as ações propostas pelo SINPOL e uma ação civil pública da lavra do Estado do Amazonas, nos seguintes termos:


Cláusula Segunda - O Estado do Amazonas retomará o pagamento, a partir de fevereiro de 2017, do auxílio alimentação, previsto no art. 196, da Lei 2.0717/10, de janeiro de 1994, sob a forma de indenização em contracheque, no valor indistinto de R$ 600,00 (seiscentos Reais), sendo o auxílio devido a todos os servidores do quadro de pessoal área fim e área meio da Policia Civil, em regime de plantão ou expediente.


Em que pese o acordo realizado, o Estado tentou desfigurá-lo, motivo pelo qual o SINPOL impetrou Mandado de Segurança n.º 4003023-97.2020.8.04.0000, tendo em vista a violação de direito líquido e certo dos representados de receberem a referida quantia indenizatória no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no contracheque.


O pedido de liminar foi deferido, e sobreveio acórdão concessivo da segurança, razão pela qual atualmente são pagos, a título de auxilio alimentação, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em pecúnia.


Ocorre que há 05 anos o valor da indenização ficou estancado em detrimento aos custos excessivos com a alimentação, que nesse período exorbitou criando um abismo de cerca de 83,19% em relação aos reajustes das remunerações dos servidores da Polícia Civil e pelas perdas históricas propulsionadas pela inflação do período.


Portanto, o último aumento no valor do auxílio alimentação ocorreu em fevereiro de 2017, quando a vantagem saiu de R$ 380,00 para os atuais R$ 600,00. O pedido encontra amparo na Lei n. 4.576/18, que alterou o anexo II da Lei n. 2.875/2004, na parte referente à tabela de vencimentos dos cargos de Escrivão e Investigador de polícia.

Ressalta-se que a Polícia Civil tem legislação própria determinando o reajuste do auxílio alimentação quando houver reajuste dos vencimentos, uma exegese gramatical primária. No entanto, apesar de ocorridos reajustes na remuneração dos servidores policiais civis, o Réu não procede ao imediato reajuste do auxílio alimentação.


Nesse sentido, o SINPOL-AM instou a Justiça Estadual a se manifestar quanto ao descumprimento da legislação estadual em vigência no sentido de reajustar, por uma questão de direito, o valor do auxílio alimentação.


Em linhas gerais, o Presidente do SINPOL-AM Jaime Lopes se manifestou quanto ao tema e declarou o seguinte:


"...Além do regramento já existente no nosso Estatuto, a partir de fevereiro de 2017, a cesta básica teve uma elevação inflacionária vertiginosa, fato que pode ser comprovado pela divulgação dos índices oficiais, a exemplo do IPCA. Paralelo a isso, infelizmente, seria utópico almejar que o poder público tivesse uma postura garantista e assegurasse, de ofício, uma atualização periódica do nosso auxílio alimentação. Ocorre que a entidade sindical tem o dever de defender incondicionalmente os interesses da categoria, como temos feito. Nessa esteira, tendo como premissa uma vitória pretérita no que tange a mesma matéria quando dirigimos o jurídico do nosso Sindicato, inclusive por entendimento já ratificado pelo STF, judicializamos o tema a fim de corrigir o valor do auxílio alimentação dos Policiais Civis, por uma questão de justiça, cumprindo a nossa missão enquanto guardião dos direitos da categoria", finalizou.

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