• Sinpol

NOTA INFORMATIVA 19/05/2021

SINPOL-AM INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS COBRANDO O PAGAMENTO DO RETROATIVO DO ESCALONAMENTO




O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com danos materiais e com tutela antecipada em desfavor do Governo do Estado do Amazonas. A ação é reflexo do não pagamento dos doze meses da terceira parcela do escalonamento de 2020.


O Estado do Amazonas efetivou em janeiro de 2021 a terceira parcela do Escalonamento, por não haver vedações na Lei Complementar Estadual n° 198/2019. Contudo, se manteve inerte no que concerne à efetivação da quarta parcela, já vencida em janeiro de 2021.

Nesse cenário, o SINPOL-AM, empenhado em salvaguardar os direitos de seus representados, ingressou com o pedido em tela por entender que o Estado, ao descumprir o que estabelece a Lei, coloca em risco os servidores que estão diuturnamente cumprindo suas funções nas diversas unidades policiais em todo o território estadual, principalmente em tempos de pandemia.


Destaca-se que até o dia 17 de maio de 2021, 57 policiais civis vieram à óbito vítimas da Covid-19 e esse fator deve ser considerado para que o Estado não negligencie os direitos de uma classe tão relevante no cenário social.

Com fulcro nisso, o SINPOL-AM requereu na Justiça amazonense a concessão da tutela antecipada para que o Estado do Amazonas implemente o reajuste remuneratório, relativo ao ano de 2021, na forma da Lei n° 4.576/2018.


Além disso, o Sindicato requereu, ainda, o pagamento da indenização pelos danos materiais causados pelo atraso no pagamento da parcela de 2020, o qual ocorreu apenas em janeiro de 2021, ou seja, o retroativo dos 12 (doze) meses que o Estado deixou de implementar.


Sobre a incessante busca dos direitos dos Policiais Civis, o Presidente do Sinpol-AM - Jaime Lopes, destacou o seguinte:


"...A priori, não estamos inovando, tão somente estamos buscando direitos já positivados e fruto de conquistas oriundas da negociação de perdas históricas. Temos uma pauta bem extensa a tratar com o Governo, haja vista que a função da entidade sindical é de interlocução e a nossa gestão prima pela eficiência. Por ora, no caso concreto, estamos tão somente cobrando o retroativo do Escalonamento em relação ao ano de 2020 e, cumulativamente, instando a Justiça a compelir o Poder Executivo a adimplir a parcela do Escalonamento referente ao Exercício Financeiro do ano de 2021. Isto é, são dois pedidos dentro de um mesmo tema para que evitemos um achatamento salarial, algo que nos preocupa, sobretudo pela vertiginosa elevação do custo de vida", finalizou Lopes.




0 comentário

Posts recentes

Ver tudo