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NOTA INFORMATIVA 19/04/2021

SINPOL-AM APRESENTA AO GOVERNADOR MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA CIVIL:




A Lei n.º 4.576, de 9 de abril de 2018, especifica que os servidores administrativos são essenciais, uma vez que dão o suporte necessário para que os Policiais possam atuar com foco na atividade finalística.

O art. 11 da referida Lei evidencia que esses servidores passam a compor o Serviço de Apoio Específico à Polícia Civil.


Note-se, portanto, que agora os servidores administrativos – Serviço de Apoio Específico à Polícia Civil passaram a compor o quadro permanente e, por isso, se submetem ao regime jurídico antes destinado apenas ao Policial Civil (Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994).


Vale ressaltar que os servidores administrativos da Polícia Civil também são regidos pelo regime disciplinar dos Policiais Civis há mais de dez anos, desde de que entrou em vigor a Lei 3.278, de 21 de julho de 2.008.


Nesse diapasão, urge colocá-los em igualdade não somente os mesmos deveres e obrigações inerentes a tais servidores, mas também os mesmos direitos, garantias e vantagens, ressalvadas as diferenças decorrentes da natureza dos cargos que ocupam.


Nesse cenário, o SINPOL-AM propôs ao Governo o Projeto de Lei que objetiva garantir aos servidores Administrativos direitos fundamentais e modernizar a legislação atual para fazer Justiça a esses servidores que são fundamentais e, muitas vezes, foram preteridos pela própria instituição.


Diante disso, o Presidente do Sinpol-AM – Jaime Lopes – destacou a importância de que esse PL seja transformado em lei:


"...O SINPOL tem o dever de representar os servidores integrantes de todos os cargos de maneira isonômica. Considerando que alguns direitos funcionais restam omissos para os Administrativos, torna-se imperioso positivarmos algumas matérias para que o direito seja incontroverso. Dessa feita, na minuta do Projeto de Lei que busca organizar a realidade dos servidores administrativos de apoio específico da Polícia Civil, estamos propondo que algumas matérias sejam normatizadas, quais sejam: 1) Que a GRAEPC passe a ser denominada PAEPC, evitando a arguição de inconstitucionalidades e, por consequência, interpretações restritivas quanto a base de cálculo para a Gratificação de Curso; 2) Que seja instituída a Gratificação de Curso nos moldes da Lei n° 3.721/2012, como ocorre com os demais cargos; 3) Auxílio Moradia, o direito a uma indenização cabida aos demais cargos quando os servidores estabelecem domicílio noutro município; 4) GSE, hora extra, um direito básico; 5) Adicional Noturno, direito fundamental de qualquer trabalhador; 6) Penosidade e Insalubridade, para ofertar simetria com os demais cargos de natureza policial, dada a peculiaridade da atividade desenvolvida. Com isso, pretendemos fomentar nesses honrados servidores a sensação de valorização por parte do Poder Público", finalizou.

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