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NOTA INFORMATIVA 12/05/2021

SINPOL/AM ADVERTE A DELEGACIA-GERAL QUE A PROPOSITURA DA PROMOÇÃO DE FORMA SEGREGADA ESTÁ FERINDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E REQUER O ADITAMENTO DO ATO PARA A INCLUSÃO DOS DEMAIS CARGOS




O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas requereu, junto à Delegada Geral de Polícia, o Aditamento da Portaria nº 1.488/2020-GDG/PC, bem como da Portaria nº 1.539/2020, que deflagraram o Processo de Progressão Funcional/2020, em trâmite na Comissão Especial de Progressão Funcional/PC/AM, porque no ato consta tão somente o Cargo e Classes de Delegado de Polícia.


O pedido assevera a necessidade de que sejam incluídos os cargos de Investigador, Escrivão, Perito e Servidor Administrativo, e/ou a edição de competente Portaria Administrativa, determinando a deflagração de novo Processo de Progressão Funcional para a contemplação dos demais servidores, nos seus respectivos Cargos e Classes. A propositura do Sinpol-AM é para que haja isonomia para todos os cargos da Polícia Civil, fomentando o interesse pelo serviço.


A publicação da relação com todos os cargos e classes não colidiria com a determinação judicial, pois o artigo 3º da Lei nº 2.235/93 determina que as promoções deverão ser PROPOSTAS ao Governador do Estado do Amazonas pela Delegada Geral de Polícia, na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano e efetuadas por intermédio de ato do Chefe do Poder Executivo.


O texto é cristalino ao expressar o ato de ofício do (a) Delegado (a) Geral de Polícia Civil de fazer duas publicações por ano, na primeira quinzena de maio e na primeira quinzena de novembro, apenas como propositura ao Governador do Estado. Propor a promoção não constitui a promoção em si, pois a promoção propriamente dita somente o Governador pode realizar, mas é uma etapa essencial do certame e esses atos preparatórios não podem ser negligenciados por quem tem tal obrigação legal.


Cabe esclarecer que o Governador pode postergar o ato promocional por impedimento contextual de ordem legal, mas o (a) Delegado (a) Geral de Polícia Civil não pode se negar a PROPOR a promoção ao Governador do Estado, duas vezes ao ano, pois pode incorrer no crime de prevaricação, tipificado no Código Penal ao deixar de praticar ato de ofício devido ao reiterado descumprimento do artigo 3º da Lei nº 2.235/93:


Diante do evidente descumprimento da legislação supramencionada e valendo-se do seu dever estatutário, o SINPOL/AM objetiva impulsionar a deflagração de novo processo de progressão funcional, até porque não seria mais que o cumprimento das normas em vigência.


Para o Presidente do Sinpol-AM – Jaime Lopes – dar início a uma nova promoção significa muito para o Policial e para a instituição, vejamos: "...A Entidade Sindical tem a função de ser o guardião da categoria, no seu conjunto de cargos, de forma sistêmica, global e equânime. Jamais seremos contrários aos interesses de nenhum cargo, entretanto, não podemos coadunar com o favorecimento de um em detrimento de outros. Defendemos a valorização da Polícia Civil, mas, o conjunto das engrenagens deve ser valorizado. Agir em dissonância com a legislação, pode levar até à responsabilização do dirigente institucional. Todos esses fatos serão noticiados ao Governador e ao magistrado que é a autoridade competente e que será o responsável pela decisão meritória de tudo isso. Enfim, o SINPOL luta pela valorização de todos os cargos, mas repudia a tentativa de apartheid na PCAM e espera da dirigente da Polícia Civil uma reanálise de um ato nocivo à eficiência de uma instituição com a grandeza da nossa", finalizou.












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