• Sinpol

NOTA INFORMATIVA 08/07/2021

SINPOL/AM - NOTA DE ESCLARECIMENTO - BREVE HISTÓRICO - PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO - ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO NO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL N° 4004359-44.2017.8.04.0000:


Face aos recorrentes pedidos de esclarecimentos quantoao status da ação judicial que pugna pelo adimplemento dos quinquênios, urge a publicação de um breve histórico para a plena compreensão da matéria por parte dos servidores públicos do Estado do Amazonas:

1. O Deputado Estadual Luiz Castro Andrade Neto foi o autor da propositura;

2. Objeto da ADI foi alcançar a declaração da inconstitucionalidade da Lei Ordinária Estadual nº 2531/99 e, por consequência, do Decreto Estadual 20.306/99 os quais suprimiram direitos adquiridos;

3. Fundamentos da Demanda: a matéria reservada a Lei Complementar foi disciplinada por Lei Ordinária, ferindo o princípio da Reserva Legal e violando formalmente o art. 38, parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas, posto que o tema tem caráter constitucional. Da mesma forma, foi arguida a inconstitucionalidade material da legislação em questão, pois ao tempo de sua edição o art. 110, § 2° da Constituição Estadual garantia o direito aos quintos e aos quinquênios dos servidores públicos estaduais nos incisos um e dois do referido § 2ºdo art. 110 da Constituição Estadual.

4. Síntese da instrução e decisão: após a instrução legítima, em apartada síntese o Tribunal de Justiça do Amazonas em 04 de fevereiro de 2020 procedeu ao julgamento da ADI, reconhecendo as inconstitucionalidades aventadas, bem como, o direito à incorporação dos adicionais de tempo de serviço e adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança que foram retirados dos servidores. Entretanto, diante da repercussão financeira que a incorporação dos adicionais provocaria no orçamento estatal, os efeitos da decisão foram modulados para que tanto a incorporação quanto os pagamentos retroativos só produzissem efeitos 25 meses após o julgamento.

5. Período de Suspensão de Prazo: Cumpre salientar que de 20 de março a 30 de abril de 2020 todos os prazos foram suspensos por força do artigo 5° da Portaria 764/2020 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

6. Dos Embargos de Declaração: A Assembleia Legislativa interpôs Embargos de Declaração em 27 de fevereiro de 2020, autuado sob o número 0000660- 11.2020.8.04.0000, tendo sido os Embargos rejeitados, mantendo-se in totum o conteúdo dispositivo. O julgamento dos respectivos Embargos ocorreu em 18 de agosto de 2020, u seja, a decisão do TJ/AM foi mantida na íntegra.

7. Do Recurso Extraordinário: Irresignada, a Assembleia Legislativa ingressou com Recurso Extraordinário junto ao STF em 05 de outubro de 2020, e não requereu o efeito suspensivo. As contrarrazões foram juntadas e o Extraordinário enviado ao STF. No momento ainda pendente de julgamento.

8. Do termo a quo para contagem do prazo de 25 meses para incorporação das gratificações para os servidores públicos estaduais: O termo inicial para contagem dos 25 (vinte e cinco) meses não pode ser outro que não seja a data do julgamento dos embargos de declaração, justamente quando foi exaurida a via ordinária. Portanto, como não houve efeito suspensivo e, enquanto perdurar o julgamento do Recurso Extraordinário, o prazo para incorporação das gratificações é setembro de 2022.

9. Seguem cópias dos dois acórdãos com a certidão dos respectivos julgamentos.

10. Conduta Jurídica: o SINPOL/AM, em 08/07/2021,formalizou o pedido de habilitação como amicus curiae no Recurso Extraordinário para defender os interesses da categoria, o que legitima a entidade sindical, de forma coletiva, a requerer no futuro, a execução do julgado a fim de resguardar os direitos dos seus representados.

Waldmir Botelho

Presidente da FEPOLNORTE

Jaime Lopes

Presidente do SINPOL

Renata Andréa Cabral Pestana Vieira

OAB n° 3149/AM









0 comentário

Posts recentes

Ver tudo