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NOTA INFORMATIVA 01/06/2021

SINPOL FORMALIZA NOVO PEDIDO NUMA AÇÃO QUE TRAMITA NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A FIM DE PROMOVER TODA A CLASSE POLICIAL CIVIL




Após pedido feito pelo SINPOL/AM para Promoção a todos os cargos da PCAM, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus/AM, intimou, no último dia 31 de maio de 2021, o Estado do Amazonas a se manifestar nos autos do Processo nº 0695755-16.2020.8.04.0001, em que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas -SINPOL-AM, requereu a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o surgimento de fatos novos e a necessidade de paridade nos atos administrativos e nas decisões.


O SINPOL ingressou com novo pedido dentro de uma ação que já tramitava, em desfavor do Estado do Amazonas, arguindo, em síntese, que há 7 anos as carreiras da Polícia Civil estão estagnadas, sem promoções, em razão do último certame de promoção no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amazonas ter sido finalizado em 12 de novembro de 2014, mas somente com efeitos financeiros a partir de 2018.


Ocorre que o direito de promoção é constitucional, na essência do artigo 110, § 4º da Carta Estadual do Amazonas, que prevê o lapso de dois anos para as progressões funcionais.

Concomitante a isso, um FATO NOVO surgiu e que, necessariamente, exige um juízo de viabilidade da tutela de urgência, até para evitar danos irreversíveis a honrados agentes públicos.


Essa medida surge pelo fato da Delegacia Geral de Polícia Civil montar um processo de avaliação apenas para parte de um dos cargos das carreiras Políciais, em detrimento dos demais. Tal fato foi materializado com a publicação no dia 20 de maio de 2021, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, encaminhando os trabalhos definitivos da Comissão de Progressão para a Casa Civil, para promoção, posto que, a consumação segregada mostrou ser o intuito, mesmo havendo dispositivo legal que, como um ato vinculado, exige a propositura da lista para a ascensão funcional em todos os cargos.


O risco ao resultado útil do processo é evidente, pois os demais Investigadores, Escrivães, Peritos e Administrativos estão sendo lesados na sua promoção por uma gestão que demonstra não ter qualquer respeito e/ou compromisso com os servidores, tampouco com o fortalecimento da Instituição.


Com base em todo o exposto, o SINPOL-AM, por intermédio de seu corpo jurídico, requereu a concessão da tutela de urgência inaldita altera part, pois não provoca nenhum prejuízo para a Administração nos atos que já vêm sendo praticados, contudo, refuta a tentativa de supressão a direitos funcionais e pleiteia que o direito à Promoção dos servidores seja simétrico, equânime e extensivo a todos os cargos, evitando um processo discriminatório e desarrazoado.


Diretoria Executiva

SINPOL/AM

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