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NA LUTA PELA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, SINPOL/AM CONQUISTA NOVA VITÓRIA NA JUSTIÇA



Ainda no ano de 2019, alegando a necessidade da adoção de medidas de austeridade, o Governo do Estado do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas mensagem governamental, a qual, com o apoio majoritário do Parlamento, redundou na Lei Complementar n° 198/2019, A LEI DO CONGELAMENTO.


Na referida legislação, o Art. 2° impôs vedações aos reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequação de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, a qualquer título, de todos os servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual, inclusive os já autorizados por leis próprias e pendentes de implementação.


Nesse contexto, e com a necessidade de resguardar os interesses dos seus representados, alegando vícios formais e materiais, o SINPOL/AM interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pleiteando a revogação integral do artigo que engessava os direitos dos Policiais Civis e, de igual modo, de todos os servidores públicos estaduais. Liminarmente, o Relator do caso, Desembargador João Simões, deferiu parcialmente a medida cautelar, reconhecendo a Inconstitucionalidade da supracitada Lei no sentido dela não ter validade para impedir a Promoção dos Policiais Civis, em virtude do risco de gerar danos irreversiveis aos servidores.


Irresignado, o embargante (PGE - Estado do Amazonas) alegou vício de omissão e

contradição sobre os seguintes pontos: (a) ilegitimidade ativa do referido

Sindicato, (b) utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro

de constitucionalidade, (c) necessidade de prévia dotação orçamentária na

forma do art. 161, §1º, da Constituição Estadual e (d) obscuridade quanto

ao dispositivo do acórdão.


Em resposta, o TJAM reconheceu os embargos de declaração sem efeitos infringentes, os acolhendo

parcialmente, com efeito meramente integrativo, não recepcionando o argumento

de ilegitimidade ativa do autor na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4003631-32.2019.8.04.0000.


Na fundamentação, segundo o magistrado, no Art. 75 da Constituição do Estado do

Amazonas consta que, dentre os legitimados a propor a ação direta de

inconstitucionalidade, estão AS ASSOCIAÇÕES DE CARÁTER SINDICAL, isto posto, reconheceu a legitimidade ativa do SINPOL de forma induvidosa ao frisar que o precedente juntado pela PGE não se tratava de Sindicato, e sim, de Associação, mantendo no mérito a decisão Liminar que assegura o direito à PROMOÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, posto que o SINPOL tem legitimidade amparada pela Carta Magna.


Concomitante à decisão judicial em destaque, o SINPOL/AM protocolizou uma Ação de Obrigação de Fazer com o fito de compelir o Governo do Estado do Amazonas e a Delegacia-Geral a deflagrar novo processo de promoção face ao farto dispositivo legal apresentado, buscando fazer jus ao direito dos servidores.


Dessa feita, o SINPOL evidencia a sua postura combativa e incessante a fim de concretizar a Promoção de toda a classe Policial Civil.


A Diretoria Executiva.

SINPOL/AM.

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