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JUSTIÇA DO AMAZONAS ACATA PEDIDO DO SINPOL-AM E CONCEDE DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDOR

JUSTIÇA DO AMAZONAS ACATA PEDIDO DO SINPOL-AM, POR SUA ROBUSTA ARGUMENTAÇÃO, E CONCEDE DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDOR



Após anos esperando por um direito que não chegava por conta da inércia dos gestores da Polícia Civil do Amazonas, o Investigador de Polícia (hoje aposentado) Cibaldo Waughan de Souza teve o direito à promoção à Classe Especial reconhecido pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas.


Cibaldo Waughan, assistido pelo setor jurídico do Sinpol-AM, entrou com o pedido na justiça em abril de 2017, antes de se aposentar, em março de 2018. O servidor estava desde 2004 aguardando pela promoção que não aconteceu. Oriundo da turma de 1985, Investigador Cibaldo aposentou-se sem ter sentido na ativa a grata satisfação de chegar à última classe da carreira.


Contudo, em 05 de maio de 2020, cumprindo sentença exarada pelo titular da 2ª VFPE - Juiz de Direito Dr. Leoney Figliuolo, o governo do estado publicou novo decreto de aposentadoria retificando o ato que ficou com a seguinte redação:

“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, CIBALDO WAUGHAN DE SOUZA, no cargo de Investigador de Polícia, Classe Especial”


No início dessa matéria dissemos que parte da culpa pela não promoção se deu pela inércia dos gestores da PCAM que passaram pelo cargo de Delegado(a) Geral de polícia. Saiba o porquê.

Cabe ao Delegado Geral de Polícia Civil propor ao Governador do Estado a promoção dos policiais civis duas vezes ao ano, conforme preceitua a Lei nº 2235/1993.


Art. 3º versa o seguinte:

"...As promoções serão propostas ao Governador do Estado pelo Delegado Geral de Polícia , na primeira quinzena dos meses de maio e novembro de cada ano e efetuadas através de ato do Chefe do Poder Executivo".


Quantos outros policiais civis não estão na mesma situação?


Ao portal do Sinpol, o Presidente Jaime Lopes disse o seguinte: “O Sinpol-AM tem lutado diuturnamente na defesa dos direitos de seus sindicalizados e se alegra ao ver a conquista do Investigador de Polícia de Classe Especial Cibaldo Waughan de Souza. Parabenizo, ainda, o setor jurídico do sindicato que buscou, de forma sábia, profissional e ética, os meios para que esse ato se consolidasse. E, por fim, reafirmo à categoria o compromisso na defesa de uma Polícia Civil melhor, mais humana, mais igual a todos nós.

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