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Informativo SINPOL - 31/07/2020

SINPOL/AM APRESENTA AO GOVERNADOR MINUTA DO PROJETO DE LEI RELATIVO A EXTINÇÃO DA 4a CLASSE, REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E RECLASSIFICAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS



Nessa semana, o Presidente do SINPOL/AM, juntamente com os representantes da ADEPOL e SINPOEAM, apresentaram na Sede do Governo a minuta de Projeto de Lei concernente a extinção da 4a classe, redistribuição das vagas e reclassificação dos diversos grupos ocupacionais da PCAM.


Insta ressaltar que o tema foi amplamente debatido em reuniões e assembleias ocorridas no Sindicato, oportunidade em que a matéria foi exposta para os sindicalizados de forma transparente, inclusive, sendo ofertada a possibilidade de ponderação e alteração da proposta.


Considerando os gargalos existentes na atual legislação atinente a ascensão funcional, urge discutir uma proposta

para atender uma demanda comum a todas as carreiras, posto que o SINPOL representa a todos, indistintamente.


Nele há a previsão da extinção da 4ª classe para toda a categoria (Delegados, Investigadores, Escrivães e Peritos), bem como, a redistribuição das vagas nas classes e reclassificação dos Policiais Civis, em conformidade com o tempo de exercício no cargo, incluindo os Administrativos, de forma simétrica a proposituta em tela.


Ao comentar sobre o tema em destaque, o Presidente do SINPOL, Jaime Lopes, destacou o seguinte:


"...Esse tema é de extrema relevância para a nossa categoria. A discussão relativa a promoção não se limita ao aspecto remuneratório, engloba a sensação de valorização por parte dos servidores que dedicam uma história a essa atividade periculosa e insalubre e que, portanto, necessitam do reconhecimento do Estado. Não basta termos uma decisão judicial compelindo a administração a deflagrar um processo de promoção, é preciso que as classes de todos os cargos apresentem um quantitativo de vagas suficientes para recepcionar os servidores advindos das classes anteriores, por isso, necessitamos da base legal e da alteração dos anexos para que a questão passe a ser objetiva. A extinção da 4a classe é matéria incontroversa. Nas legislações modernas, os cargos de natureza policial possuem apenas quatro classes e os Policiais conseguem chegar ao ápice da carreira de 13 a 16 anos de exercício. Face a expansão demográfica do nosso Estado, o ideal seria a ampliação do quadro efetivo de modo proporcional, entretanto, como a LRF veda a criação de cargos, estamos propondo tão somente a redistribuição das vagas levando em conta o atual quantitativo e, por conseguinte, a reclassificação nas classes, tendo por base o tempo de exercício. Dessa maneira, todos que estão de 4a classe irão para a 3a, de 3a classe para a 2a, de 2a classe para a 1a e de 1a classe para a Especial, enfatizando que, como a propositura visa fazer justiça a todos, os servidores que ingressaram na PCAM em 2011 e ainda continuam de 4a classe, irão para a 3a por extinção e, consequentemente, para a 2a classe por reclassificação a fim de possibilitar a harmonização dos cargos, considerando o tempo de exercício. A proposta contempla os interesses de todos os cargos da PCAM, inclusive, os Administrativos de Apoio Específico e o seu conteúdo já é do conhecimento de boa parte dos Deputados os quais asseveram incondicional apoio tão logo o Governador transforme o Projeto em Mensagem Governamental, considerando que a alteração na estrutura dos cargos é matéria de competência privativa dele. Outro aspecto relevante é que a ADEPOL e o SINPOEAM estão alinhados com o SINPOL, evidenciando uma coesão das representações legítimas da Polícia Civil. Enfim, o projeto já foi finalizado e, em parceria com entidades representativas mencionadas, o SINPOL/AM lutará incondicionalmente para que seja aprovado, sem distinções", finalizou.


Dessa forma, o SINPOL/AM ratifica o compromisso de consolidar demandas dos Policiais Civis historicamente reprimidas, buscando meios para que efetivamente o Estado valorize os servidores integrantes do quadro permanente.


Diretoria Executiva.




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