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CASA CIVIL DEVOLVE PARA A DELEGACIA-GERAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À NOVA LEI DE PROMOÇÃO



Após diligências da Diretoria do SINPOL, na presente semana, referentes ao andamento da minuta do Projeto da Lei de Promoção dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o Secretário da Casa Civil devolveu o processo para o Órgão de origem (PCAM), exigindo manifestação formal e de maneira expressa da Delegada-Geral quanto à concordância do pleito, assim como, em relação à viabilidade financeira da matéria.


Em linhas gerais, diante da necessidade de modernizar a legislação que disciplina a ascensão funcional dos servidores da Polícia Civil, recentemente, o SINPOL e as demais entidades representantivas, após tratativas com o próprio Secretário da Casa Civil e com conhecimento do Governador, apresentou duas minutas de Projetos de Lei, conforme tratativas, para embasar a decisão do Governador concernente à mudança da Lei de Promoção, sendo a primeira proposta baseada no tempo de efetivo exercício; e a segunda, na redistribuição do quadro.


Ocorre que, face a uma série de distorções e injustiças com servidores que não têm encontrado perspectivas de ascensão na carreira, há uma ansiedade da classe para a consumação do pleito e, por consequência, a vinculação do novo regramento ao atual processo de promoção.



Por esse motivo, a Diretoria do SINPOL-AM tem cobrado diariamente um posicionamento célere e conclusivo quanto ao tema em destaque, pois refuta de maneira veemente a estagnação das demandas que implicam na valorização das carreiras policiais.


Entretanto, neste cenário, na tarde de hoje, 09/09/2021, o Secretário da Casa Civil devolveu o processo administrativo para a Polícia Civil cobrando algo que era imprescindível na instrução preliminar, pois, aprioristicamente, ficou pendente a análise da juridicidade e da viabilidade financeira com a devida concordância expressa do pleito.


Por todo o exposto, a Diretoria do SINPOL-AM tem acompanhado e atuado diariamente para uma tramitação célere do pleito, dando publicidade dos atos aos seus representados e conta com uma análise breve e favorável da Delegacia Geral para que a categoria tenha a consolidação de uma demanda justa e muito aspirada.


A Diretoria

SINPOL-AM


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