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ALÍQUOTA DE 14% DA AMAZONPREV É SUSPENSA. ENTENDA COMO FUNCIONA



Em dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou a Lei Complementar nº 201/2019, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Amazonprev, bem como, de servidores públicos estaduais do regime próprio de previdência. Diante disso, o Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-AM) ajuizou ação, com deferimento de liminar a qual fora concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Sabino da Silva Marques, que suspendeu a cobrança da alíquota de 14% dos servidores públicos do Estado. A decisão nos autos nº 4002018-40.2020.04.0000, exarada na última quinta-feira (30/04), véspera de feriado, que defere a medida cautelar, determina a aplicação da legislação anterior que prevê alíquota previdenciária de 11% para servidores públicos estaduais, na forma da Lei nº 9868/99. Embora a decisão LIMINAR tenha repercussão para todas as categorias, dada a necessidade e especificidade de resguardar os interesses dos servidores da Polícia Civil, ressaltamos que, ainda no dia 30/05, o SINPOL/AM ajuizou outra demanda com o supracitado objeto. No mesmo dia, a intimação da decisão foi enviada ao Estado (PGE), mas ainda não consta nos autos a ciência dada pelo Estado para que cumpra a decisão. Sem a referida ciência, foi cumprida a LC nº 201/2019.

Nessas circunstâncias, o desconto de 14% na alíquota previdenciária foi efetivado. CONTUDO, O SINPOL/AM está adotando as providências necessárias para a redução da contribuição de volta ao patamar dos 11%, já previsto na Lei nº 9868/99 e diligenciando junto ao Estado para a restituição do valor descontado. Na hipótese desse reembolsa não acontecer administrativamente e de forma célere, o SINPOL/AM ajuizará outra demanda com o referido objeto. A Diretoria.


https://www.portaldosinpol.com.br/post/sinpol-am-ingressou-na-justiça-contra-aumento-da-alíquota-da-contribuição-previdenciária



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